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Regulamentação da Lei nº 12.527/2011 – LAI

28 de maio de 202628/05/26 1 de junho de 2026

Acesse o normativo de regulamentação da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Decreto nº 027, de 26 de maio de 2026

Decreto Nº 027, De 26 De Maio De 2026
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